<i>Drones</i> carecem de regulamentação
O PCP entende que a utilização de aeronaves pilotadas remotamente, vulgo «drones», carece de regulação e que esta é uma matéria de direitos, liberdades e garantias, pelo que não é «compatível com meros regulamentos administrativos». A questão foi suscitada pelos deputados comunistas António Filipe e Jorge Machado numa pergunta dirigida ao Ministério da Administração Interna a propósito do projecto de regulamento sobre as condições de operação dos drones que foi recentemente colocado à discussão pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
A «capacidade intrusiva dos “drones” quando equipados com dispositivos que permitem fotografar e filmar suscitam um problema muito sério de protecção de dados», o que faz com que este não seja uma simples questão de «segurança aeronáutica». Também o facto de estes aparelhos serem usados pelas forças armadas e de segurança suscita o problema de saber «em que casos tais dispositivos podem ser utilizados, por quem, com que autorização, para que fins».